REsp 2147616 - DECISAO

REsp 2147616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manifestou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque parte da controvérsia apresenta enquadramento e fundamento constitucional cuja análise caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ declinou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autores: técnicos de enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Omissão Legislativa, Mandado De Injunção, Plantão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional Noturno Omissão Legislativa Mandado De Injunção Plantão +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

técnicos de enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de efeito vinculante ao Mandado de Injunção n. 0062421-36.2014.8.19.000
  2. 2 aplicabilidade do art. 73 da CLT a servidores em regime de plantão e compensação in natura
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manifestou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque parte da controvérsia apresenta enquadramento e fundamento constitucional cuja análise caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ declinou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.