REsp 2169019 - DECISAO

REsp 2169019 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as teses suscitadas nos embargos de declaração (julgamento extra petita e limitação subjetiva dos efeitos da sentença), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: SINTFUB - SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Adicional Noturno, Fator De Divisão 200, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Limitação Subjetiva Dos Efeitos Da Sentença, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa
Administrativo Constitucional Processual Civil Adicional Noturno Fator De Divisão 200 Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

SINTFUB - SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 limitação subjetiva dos efeitos da sentença

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as teses suscitadas nos embargos de declaração (julgamento extra petita e limitação subjetiva dos efeitos da sentença), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, a fim de sanar a omissão apontada.