REsp 2165312 - DECISAO

REsp 2165312 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na decisão embargada quanto à descrição da controvérsia, procedendo-se à correção do trecho para explicitar que a controvérsia trata da possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens percebidas por agentes federais de execução penal previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990, e concluiu-se que a controvérsia subsume-se ao Tema n. 1.272/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir o erro material, mantendo-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material identificado, mantendo a decisão de devolução à origem.
Legal Topics
Adicional Noturno, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Erro Material, Natureza Propter Laborem, Regime De Plantão
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Coisa Julgada Recursos Repetitivos Erro Material Natureza Propter Laborem Regime De Plantão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a matéria discutida no Recurso Especial é distinta do Tema n. 1.272/STJ
  2. 2 natureza propter laborem do adicional noturno e suas consequências para o pagamento durante afastamentos
  3. 3 possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens percebidas previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na decisão embargada quanto à descrição da controvérsia, procedendo-se à correção do trecho para explicitar que a controvérsia trata da possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens percebidas por agentes federais de execução penal previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990, e concluiu-se que a controvérsia subsume-se ao Tema n. 1.272/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir o erro material, mantendo-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Acolho em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material identificado, mantendo a decisão de devolução à origem.

Orders

  • Acolher em parte os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para correção de erro material.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.