REsp 2150112 - DECISAO

REsp 2150112 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por haver contradição entre o entendimento do acórdão e as conclusões das instâncias ordinárias; prevaleceu o entendimento de que o adicional noturno, sendo de natureza propter laborem, não se justifica durante os afastamentos em que a atividade noturna está interrompida, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência e fixando honorários em 10% do valor da causa.

Parties
Autor: SIMONE OMENA DE OLIVEIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No STJ Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido; Pedido inicial julgado improcedente; Inversão da sucumbência; Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Lei Nº 8.112/1990, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Lei Nº 8.112/1990 Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE OMENA DE OLIVEIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No STJ Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante afastamentos considerados de efetivo exercício (art. 102, Lei nº 8.112/90)
  2. 2 Contradição entre acórdão e decisões de instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para correção de omissão/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por haver contradição entre o entendimento do acórdão e as conclusões das instâncias ordinárias; prevaleceu o entendimento de que o adicional noturno, sendo de natureza propter laborem, não se justifica durante os afastamentos em que a atividade noturna está interrompida, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência e fixando honorários em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido; Pedido inicial julgado improcedente; Inversão da sucumbência; Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Inverter a sucumbência e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.