AREsp 2744722 - DECISAO

AREsp 2744722 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, na Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação que dissocia as razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória), porquanto as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SINDIFISCO/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Divisor De Horas
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Divisor De Horas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SINDIFISCO/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz da execução alterar divisor de horas fixado ou aplicado na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada pelo estabelecimento de divisor diverso em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao divisor de 200 horas mensais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, na Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação que dissocia as razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória), porquanto as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.