AREsp 2730208 - DECISAO

AREsp 2730208 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (ausência de dialeticidade), estando tal conclusão em conformidade com os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (ausência de dialeticidade), estando tal conclusão em conformidade com os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.