REsp 2182128 - DECISAO

REsp 2182128 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a solução da controvérsia dependeu da interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 5.348/2008 e Complementar 206/2022), que absorveu o adicional noturno pelo vencimento-base, o que torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO HEIZER DE MACEDO LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Regime De Plantão 24x72, Absorção De Vantagens Pelo Vencimento Base, Interpretação De Lei Estadual, Honorários Recursais
Direito Público Adicional Noturno Horas Extras Regime De Plantão 24x72 Absorção De Vantagens Pelo Vencimento Base Interpretação De Lei Estadual Honorários Recursais

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Parties

MARCO ANTONIO HEIZER DE MACEDO LEON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de adicional noturno para inspetor/policial penal em regime de plantão 24x72
  2. 2 Aplicação e interpretação das Leis Estaduais nº 5.348/2008 e Complementar 206/2022
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de interpretação de direito local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a solução da controvérsia dependeu da interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 5.348/2008 e Complementar 206/2022), que absorveu o adicional noturno pelo vencimento-base, o que torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.