AREsp 2749887 - DECISAO

AREsp 2749887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Além disso, questões processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ e analogia às Súmulas do STF), e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ). Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Município de Ipubi; Recorrida/apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Reexame Necessário, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Adicional Noturno Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Município de Ipubi

Recorrente/apelante

Autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional noturno
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Além disso, questões processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ e analogia às Súmulas do STF), e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ). Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.