AREsp 2805129 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o que configura óbice de admissibilidade conforme a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim, não se examina a alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Honorários (art. 85, §4º, Adicional De Insalubridade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf Liquidação De Sentença Honorários (art. 85, §4º, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto à delimitação temporal do adicional noturno
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o que configura óbice de admissibilidade conforme a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim, não se examina a alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.