AREsp 2796089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional Noturno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno sobre horas efetivamente trabalhadas no período entre 22h00 e 05h00
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de violação indireta/reflexa de lei federal exigindo interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se