REsp 2056939 - DECISAO

REsp 2056939 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto aos pedidos do recurso especial, restabeleceu-se a sentença para condenar o embargado ao pagamento das diferenças não prescritas decorrentes do cálculo do adicional noturno com divisor de 200 em substituição ao divisor 240, com atualização monetária desde cada pagamento a menor e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação; devido ao provimento do recurso especial do embargante, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Adicional Noturno, Cálculo Do Adicional Noturno, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Adicional Noturno Cálculo Do Adicional Noturno Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pedidos do recurso especial (cálculo com divisor 200, diferenças retroativas, custas e honorários)
  2. 2 definição de critérios de correção monetária, taxa de juros e termo inicial nos termos do art. 491 do CPC/2015
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto aos pedidos do recurso especial, restabeleceu-se a sentença para condenar o embargado ao pagamento das diferenças não prescritas decorrentes do cálculo do adicional noturno com divisor de 200 em substituição ao divisor 240, com atualização monetária desde cada pagamento a menor e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação; devido ao provimento do recurso especial do embargante, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • reestabelecer a sentença para condenar o embargado a pagar aos substituídos as diferenças não prescritas entre o adicional noturno pago com divisor de 240 e o devido com divisor de 200, com respectiva atualização monetária desde cada pagamento a menor e juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação
  • inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial do embargante