AREsp 2721052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se que a matéria demandaria exame de convenção coletiva e legislação municipal (direito local/administrativo), o que torna o recurso especial inadequado, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Acordo Coletivo De Trabalho, Estatuto Dos Servidores Municipais, Súmula 280 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Horas Extras Acordo Coletivo De Trabalho Estatuto Dos Servidores Municipais Súmula 280 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280 do STF por tratar de direito local/administrativo
  2. 2 Inadequação do recurso especial para analisar convenção coletiva e legislação municipal (Lei Complementar Municipal)
  3. 3 Necessidade de complementação de adicional noturno sobre horas extras efetivamente trabalhadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se que a matéria demandaria exame de convenção coletiva e legislação municipal (direito local/administrativo), o que torna o recurso especial inadequado, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 248), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.