REsp 2035625 - DECISAO

REsp 2035625 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.272), e conforme o art. 34, XXIV, do RISTJ e o art. 1.040 do CPC/2015, a decisão anterior que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação que for publicada pelo STJ.

Parties
Embargante: DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 400/402, tornando-a sem efeito e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Adicional Noturno, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 8.112/1990, Cpc/2015, Art. 1.040
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Lei N. 8.112/1990 Cpc/2015, Art. 1.040

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação nos casos afetados ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.272), e conforme o art. 34, XXIV, do RISTJ e o art. 1.040 do CPC/2015, a decisão anterior que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação que for publicada pelo STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 400/402, tornando-a sem efeito e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.