AREsp 2711823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não manifestou juízo de valor sobre a tese de reforma prejudicial à Fazenda Pública em sede de remessa necessária, inexistindo prequestionamento (nem expresso nem implícito), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF para fins de não conhecimento; ademais, é incabível, no recurso especial, analisar alegada contrariedade a enunciado de súmula dos tribunais em razão da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Exequente/autor: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Noturno, Prequestionamento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmulas Incidentes (stf E Stj), Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Prequestionamento Remessa Necessária Reformatio in Pejus Súmulas Incidentes (stf E Stj) Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese da reforma prejudicial à Fazenda Pública em sede de remessa necessária
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido não emite juízo de valor sobre dispositivo federal suscitados
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegada contrariedade a enunciado de súmula dos tribunais (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não manifestou juízo de valor sobre a tese de reforma prejudicial à Fazenda Pública em sede de remessa necessária, inexistindo prequestionamento (nem expresso nem implícito), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF para fins de não conhecimento; ademais, é incabível, no recurso especial, analisar alegada contrariedade a enunciado de súmula dos tribunais em razão da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial