REsp 2150059 - DECISAO

REsp 2150059 - DECISAO

A controvérsia foi afetada como Tema 1.272 do STJ (possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990), sendo submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: NIELSON JOSÉ ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.272/STJ).
Legal Topics
Adicional Noturno, Habitualidade, Agente Federal De Execução Penal (agente Penitenciário Federal), Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Habitualidade Agente Federal De Execução Penal (agente Penitenciário Federal) Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia

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Parties

UNIÃO

Recorrente

NIELSON JOSÉ ALVES FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 se períodos de afastamento previstos nos arts. 97 e 102 da Lei n. 8.112/1990 são considerados como de efetivo exercício para fins de pagamento do adicional noturno

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada como Tema 1.272 do STJ (possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990), sendo submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.272/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Determina que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.