REsp 2115351 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o adicional noturno tem natureza propter laborem e é devido apenas enquanto o servidor exercer atividades no período noturno; interrompida essa atividade nos períodos de afastamento, mesmo que tidos como de efetivo exercício, não há fundamento para seu pagamento.

Parties
Agravante: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos, Servidor Público Federal, Agente Penitenciário Federal
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Servidor Público Federal Agente Penitenciário Federal

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Parties

LUCIANA ROCHA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno deve ser pago durante períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício (férias, licenças, afastamentos previstos nos arts. 97 e 102 da Lei n. 8.112/1990).
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências sobre o pagamento em afastamentos.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o adicional noturno tem natureza propter laborem e é devido apenas enquanto o servidor exercer atividades no período noturno; interrompida essa atividade nos períodos de afastamento, mesmo que tidos como de efetivo exercício, não há fundamento para seu pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.