REsp 2056939 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão, determinando-se que o adicional noturno seja calculado com base no divisor de duzentas horas mensais, com todos os reflexos remuneratórios, e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties: Embargante: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA; Réu: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics: Adicional Noturno, Fator De Divisão 200, Reflexos Remuneratórios, Sucumbência, Atualização Monetária

Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional Noturno Fator De Divisão 200 Reflexos Remuneratórios Sucumbência Atualização Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Embargante

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão quanto ao enfrentamento do pedido de cálculo do adicional noturno com utilização do fator divisor 200 e seus reflexos remuneratórios
2 determinação sobre inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

Determino que o adicional noturno seja calculado com base no divisor de duzentas horas mensais, com todos os reflexos remuneratórios.
Invertidos os ônus sucumbenciais.