REsp 2108872 - ACORDAO

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Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, cessada a prestação de serviço no período noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, deixam de existir os elementos que justificam a compensação, razão pela qual o adicional não é devido nesses períodos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSIMAR TAVARES DIOGO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Períodos De Afastamento, Agente Federal De Execução Penal, Natureza Propter Laborem, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Períodos De Afastamento Agente Federal De Execução Penal Natureza Propter Laborem Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

ROSIMAR TAVARES DIOGO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional noturno durante afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 para servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, cessada a prestação de serviço no período noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, deixam de existir os elementos que justificam a compensação, razão pela qual o adicional não é devido nesses períodos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Firmada a tese jurídica: O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.