REsp 2033604 - ACORDAO

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Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, destinado a compensar os prejuízos decorrentes da prestação de serviço no período noturno, cessa seu direito quando interrompida a atividade noturna; assim, nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que tidos como de efetivo exercício, não se justificam os pagamentos do adicional noturno ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e a tese foi firmada para essa carreira.

Parties
Recorrente: ANDRE FELIPE MACHADO BARBOSA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício (art. 102, Lei 8.112/1990), Natureza Propter Laborem, Incorporação À Remuneração, Carreira De Agente Federal De Execução Penal / Policial Penal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Servidor Público Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício (art. 102, Lei 8.112/1990) Natureza Propter Laborem Incorporação À Remuneração Carreira De Agente Federal De Execução Penal / Policial Penal Federal

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Parties

ANDRE FELIPE MACHADO BARBOSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Se o adicional noturno incorpora-se à remuneração do servidor ou tem natureza propter laborem
  3. 3 Alcance da tese quanto à carreira específica de Agente Federal de Execução Penal e efeitos da Lei n. 14.875/2024

Ratio Decidendi

Por ser o adicional noturno de natureza propter laborem, destinado a compensar os prejuízos decorrentes da prestação de serviço no período noturno, cessa seu direito quando interrompida a atividade noturna; assim, nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que tidos como de efetivo exercício, não se justificam os pagamentos do adicional noturno ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e a tese foi firmada para essa carreira.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Firmada a tese repetitiva 1272: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício"