REsp 2108882 - ACORDAO

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O adicional noturno possui natureza propter laborem e, interrompida a prestação de trabalho no período noturno (nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), deixam de existir as condições que justificam a compensação financeira; assim, o adicional não é devido nesses períodos, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: João Cabral Neto; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Adicional Noturno, Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Servidor Público, Agente Federal De Execução Penal, Natureza Propter Laborem, Tempo De Serviço
Direito Administrativo Adicional Noturno Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Servidor Público Agente Federal De Execução Penal Natureza Propter Laborem Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

João Cabral Neto

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que considerados como de efetivo exercício

Ratio Decidendi

O adicional noturno possui natureza propter laborem e, interrompida a prestação de trabalho no período noturno (nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), deixam de existir as condições que justificam a compensação financeira; assim, o adicional não é devido nesses períodos, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Fixada a tese: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício".