REsp 2108878 - ACORDAO

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Por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente durante a efetiva prestação de serviço no período noturno; nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que contados como de efetivo exercício, cessa a prestação do serviço noturno e, portanto, não se justifica o pagamento do adicional noturno ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal.

Parties
Recorrente: Pedro Augusto Prudência de Carvalho Filho; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção (recurso Repetitivo)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Agente Federal De Execução Penal, Períodos De Afastamento, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Natureza Propter Laborem, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Servidor Público Agente Federal De Execução Penal Períodos De Afastamento Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Natureza Propter Laborem +1 more

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Parties

Pedro Augusto Prudência de Carvalho Filho

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno deve ser pago ao Agente Penitenciário Federal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

Ratio Decidendi

Por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente durante a efetiva prestação de serviço no período noturno; nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que contados como de efetivo exercício, cessa a prestação do serviço noturno e, portanto, não se justifica o pagamento do adicional noturno ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aprovar a tese (tema repetitivo 1272): "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício".