REsp 2033429 - ACORDAO

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O adicional noturno possui natureza propter laborem e objetiva compensar os impactos do trabalho em horário noturno; cessada a prestação do serviço em período noturno, como ocorre nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, deixam de existir os fundamentos que justificam a vantagem, de modo que o adicional não é devido nesses períodos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Evaldo Santos Rocha; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Afastamento, Lei N. 8.112/1990
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Afastamento Lei N. 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evaldo Santos Rocha

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Deve o adicional noturno ser pago ao Agente Federal de Execução Penal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e seus efeitos em períodos considerados como de efetivo exercício?

Ratio Decidendi

O adicional noturno possui natureza propter laborem e objetiva compensar os impactos do trabalho em horário noturno; cessada a prestação do serviço em período noturno, como ocorre nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, deixam de existir os fundamentos que justificam a vantagem, de modo que o adicional não é devido nesses períodos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Tese firmada: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício".