REsp 1972255 - ACORDAO

Por se tratar de verba de natureza propter laborem, o adicional noturno só é devido enquanto o servidor presta efetivamente serviço no período noturno; nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 a atividade noturna cessa e, portanto, não há justificativa para pagamento do adicional, razão pela qual o recurso foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação.

Parties: Autor/recorrido: WALDECLEY FERNANDES DE SOUZA; Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção
Outcome: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.
Legal Topics: Adicional Noturno, Servidor Público, Efetivo Exercício, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Propter Laborem

Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Efetivo Exercício Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Propter Laborem

Case Brief

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Parties

WALDECLEY FERNANDES DE SOUZA

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

1 O adicional noturno é devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, considerados como de efetivo exercício?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.

Orders

Dar provimento ao recurso especial representativo da controvérsia.
Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e julgar improcedente a ação ordinária.