REsp 1956088 - ACORDAO

REsp 1956088 - ACORDAO

O STJ firmou que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, interrompida a prestação de atividade no período noturno (como ocorre nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), cessam as justificativas para a compensação financeira, de modo que o adicional não é devido nesses períodos; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida (autora): Thea Luana Fernandes Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação ordinária julgada improcedente
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Períodos De Afastamento, Natureza Propter Laborem
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Períodos De Afastamento Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Thea Luana Fernandes Morais

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 considerados como de efetivo exercício
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências quanto à sua percepção durante afastamentos legais

Ratio Decidendi

O STJ firmou que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, interrompida a prestação de atividade no período noturno (como ocorre nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), cessam as justificativas para a compensação financeira, de modo que o adicional não é devido nesses períodos; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação ordinária julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária