REsp 2041316 - ACORDAO

REsp 2041316 - ACORDAO

Por se tratar de vantagem de natureza propter laborem, o adicional noturno é devido apenas enquanto o servidor presta atividade no período noturno; interrompida a prestação de serviço noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, cessam-se as justificativas para a compensação, de modo que não é devido o pagamento do adicional durante esses períodos.

Parties
Autor/recorrido: Francisco Faurio Freitas Moura Júnior; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Agente Federal De Execução Penal, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Natureza Propter Laborem
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Agente Federal De Execução Penal Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Natureza Propter Laborem

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Parties

Francisco Faurio Freitas Moura Júnior

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido ao servidor da carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 considerados como de efetivo exercício
  2. 2 Se o adicional noturno tem natureza propter laborem e se incorpora à remuneração durante afastamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de vantagem de natureza propter laborem, o adicional noturno é devido apenas enquanto o servidor presta atividade no período noturno; interrompida a prestação de serviço noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, cessam-se as justificativas para a compensação, de modo que não é devido o pagamento do adicional durante esses períodos.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido