AREsp 2475249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada compensação in natura (descanso prolongado entre plantões) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo sido objeto de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão, Eficácia Da Norma Constitucional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Adicional Noturno Regime De Plantão Eficácia Da Norma Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidora pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional noturno a servidor público que trabalha em regime de plantão
  2. 2 Alegação de compensação in natura por descanso prolongado entre plantões como obstáculo ao pagamento do adicional noturno
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada compensação in natura (descanso prolongado entre plantões) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo sido objeto de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.