REsp 2049615 - DECISAO

REsp 2049615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Súmula 568/STJ), deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender-se que os embargos foram apresentados com intuito de prequestionamento e não com caráter protelatório; no mais, manteve-se a decisão recorrida quanto à aplicação dos critérios de atualização e juros definidos nos precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mais, improvido; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Adicional Noturno, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Por Embargos De Declaração, Sucumbência, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Noturno Correção Monetária Juros De Mora Multa Por Embargos De Declaração Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Súmula 568/STJ), deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender-se que os embargos foram apresentados com intuito de prequestionamento e não com caráter protelatório; no mais, manteve-se a decisão recorrida quanto à aplicação dos critérios de atualização e juros definidos nos precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mais, improvido; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Recurso especial, no todo, improvido.
  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.