RMS 73900 - DECISAO

RMS 73900 - DECISAO

O STJ concluiu que o adicional noturno e a gratificação por horas extraordinárias possuem natureza propter laborem, de modo que deixam de ser devidos quando interrompida a atividade em condições especiais (férias ou licença), não se incorporando à remuneração; por isso, negou provimento ao recurso e manteve a possibilidade de supressão dessas parcelas nos períodos de afastamento.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Agentes Penitenciários; Coator/impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional Noturno, Serviço Extraordinário (hora Extra), Natureza Propter Laborem, Incorporação De Vantagens Remuneratórias, Irredutibilidade Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Adicional Noturno Serviço Extraordinário (hora Extra) Natureza Propter Laborem Incorporação De Vantagens Remuneratórias Irredutibilidade Salarial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários

Impetrante

Estado do Piauí

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno e a gratificação por serviço extraordinário são devidos durante férias e licenças
  2. 2 Se tais vantagens se incorporam à remuneração do servidor
  3. 3 A natureza jurídica (propter laborem) dos adicionais e seus efeitos em períodos de afastamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o adicional noturno e a gratificação por horas extraordinárias possuem natureza propter laborem, de modo que deixam de ser devidos quando interrompida a atividade em condições especiais (férias ou licença), não se incorporando à remuneração; por isso, negou provimento ao recurso e manteve a possibilidade de supressão dessas parcelas nos períodos de afastamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.