REsp 2167851 - DECISAO

REsp 2167851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria exame da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO ADUFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Pandemia COVID 19, Instrução Normativa, Súmula 126/stj, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Noturno Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Pandemia COVID 19 Instrução Normativa Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO ADUFERSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adicionais ocupacionais para servidor em teletrabalho durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de análise de Instrução Normativa 28/2020 em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentação constitucional e infraconstitucional e não é interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria exame da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.