AREsp 3048743 - DECISAO

AREsp 3048743 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: não se conheceu a pretensa afronta a dispositivo constitucional por ser matéria de competência do STF; a alegada violação do art. 371 do CPC dependia de revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a apelação da parte autora continha fundamentos suficientes para demonstrar a intenção de reforma, não havendo violação ao art. 1.010 do CPC; assim, não se admite o recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: Município de Petrolândia; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Controle De Ponto, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional Noturno Horas Extras Jornada De Trabalho Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

Município de Petrolândia

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC (ausência de dialeticidade recursal)
  2. 2 ofensa ao art. 371 do CPC (valoração das provas)
  3. 3 ofensa ao art. 16, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: não se conheceu a pretensa afronta a dispositivo constitucional por ser matéria de competência do STF; a alegada violação do art. 371 do CPC dependia de revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a apelação da parte autora continha fundamentos suficientes para demonstrar a intenção de reforma, não havendo violação ao art. 1.010 do CPC; assim, não se admite o recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.