REsp 1692411 - DECISAO

REsp 1692411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada do STJ que adota o divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno e serviço extraordinário, em conformidade com o art. 19 da Lei n. 8.112/1990; aplica-se a Súmula 83 do STJ e a inadmissibilidade prevista no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA; Recorrido: autor (servidor público, vigilante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida, Art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Base De Cálculo, Fator De Divisão 200 Vs 240, Jornada De Trabalho, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Base De Cálculo Fator De Divisão 200 Vs 240 Jornada De Trabalho Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

autor (servidor público, vigilante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida, Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do adicional noturno (divisor de 200 horas mensais versus 240)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 19 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Admissibilidade por art. 1.040, I, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada do STJ que adota o divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno e serviço extraordinário, em conformidade com o art. 19 da Lei n. 8.112/1990; aplica-se a Súmula 83 do STJ e a inadmissibilidade prevista no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis