AREsp 1754317 - DECISAO

AREsp 1754317 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em norma de direito local (Lei Municipal nº 091/93), de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame de legislação local (Súmula 280/STF) e de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de as alegações de ofensa a dispositivos do CPC/2015 terem sido apontadas de forma genérica, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Santa Luzia-PB; Recorrido: Servidor do Município de Santa Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Periculosidade, Licença Prêmio, Salário Família, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 213/stf, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Adicional Noturno Adicional De Periculosidade Licença Prêmio Salário Família Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Município de Santa Luzia-PB

Agravante

Servidor do Município de Santa Luzia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência de direito local (Lei Municipal nº 091/93)
  3. 3 nulidade por deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em norma de direito local (Lei Municipal nº 091/93), de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame de legislação local (Súmula 280/STF) e de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de as alegações de ofensa a dispositivos do CPC/2015 terem sido apontadas de forma genérica, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.