REsp 1902900 - DECISAO

REsp 1902900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu o direito ao adicional noturno e a liquidez da obrigação, de modo que, conforme jurisprudência dominante e art. 397 do CC/2002, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento; ademais, a alegação relativa à controvérsia da base de cálculo não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível no recurso especial, e havia entendimento dominante autorizando decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Juros Moratórios Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência de juros de mora
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação salarial
  3. 3 direito ao adicional noturno e sua compatibilidade com subsídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu o direito ao adicional noturno e a liquidez da obrigação, de modo que, conforme jurisprudência dominante e art. 397 do CC/2002, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento; ademais, a alegação relativa à controvérsia da base de cálculo não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível no recurso especial, e havia entendimento dominante autorizando decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.