RMS 44262 - DECISAO

RMS 44262 - DECISAO

Os delegados de polícia civil estão submetidos a regime especial de trabalho previsto em lei estadual e o trabalho em plantão noturno é compensado pelo adicional de atividade policial; por isso a aplicação subsidiária da LC Estadual n.39/1993, que prevê adicional noturno para regime ordinário, não se legitima quando conflita com as peculiaridades da carreira policial, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: Delegados de Polícia Civil; Respondente: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime Especial De Trabalho, Adicional De Atividade Policial, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Adicional Noturno Regime Especial De Trabalho Adicional De Atividade Policial Mandado De Segurança

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Parties

Delegados de Polícia Civil

Recorrentes

Estado do Acre

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional noturno dos delegados de polícia civil
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da LC Estadual n.39/1993
  3. 3 natureza do adicional de atividade policial como compensação por plantões noturnos

Ratio Decidendi

Os delegados de polícia civil estão submetidos a regime especial de trabalho previsto em lei estadual e o trabalho em plantão noturno é compensado pelo adicional de atividade policial; por isso a aplicação subsidiária da LC Estadual n.39/1993, que prevê adicional noturno para regime ordinário, não se legitima quando conflita com as peculiaridades da carreira policial, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Segurança denegada.