AREsp 1798982 - DECISAO

AREsp 1798982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente: não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal tido por violado e houve incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial foi inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Substituto: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 13.300/2016
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Noturno Mandado De Injunção Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Substituto

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 Se o envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 configurou cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente: não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal tido por violado e houve incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial foi inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial