AREsp 1813014 - DECISAO

AREsp 1813014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação e da incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado; com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial; nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido (substituído pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Noturno Mandado De Injunção Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Recorrido (substituído pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.300/16
  2. 2 cumprimento da obrigação de fazer pelo Chefe do Poder Executivo mediante envio de Ofício Mensagem 36/19
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação e da incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado; com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial; nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial