REsp 1926693 - DECISAO

REsp 1926693 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, após exame dos autos, considerou prescindível a suspensão requerida por existência de ação paralela com objeto distinto; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Incorporação, Contratação Temporária, Inconstitucionalidade De Lei Estadual (lei Nº 18.185/2009), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Suspensão Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Noturno Incorporação Contratação Temporária Inconstitucionalidade De Lei Estadual (lei Nº 18.185/2009) Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de ação paralela sobre a validade da relação contratual
  2. 2 possibilidade de acolhimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, após exame dos autos, considerou prescindível a suspensão requerida por existência de ação paralela com objeto distinto; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se