REsp 1926983 - DECISAO

REsp 1926983 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 19 da Lei n. 8.112/1990 no sentido de que a jornada máxima é de 40 horas semanais, o que fixa o divisor mensal em 200 horas para fins de cálculo de adicional por serviço extraordinário; aplicado tal divisor por analogia ao adicional noturno, afasta‑se a pretensão da recorrente de adotar o divisor 240. Adotou‑se também o entendimento do STF sobre a utilização do IPCA‑E para correção monetária e majoraram‑se os honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Autor (vigilante da UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.
Legal Topics
Adicional Noturno, Jornada De Trabalho, Divisor 200 Horas, Lei N. 8.112/1990, Art. 19, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Jornada De Trabalho Divisor 200 Horas Lei N. 8.112/1990, Art. 19 Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Autor (vigilante da UFPB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno de servidor federal regido pelo art. 19 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações contra a Fazenda Pública (uso do IPCA-E)
  3. 3 Incidência de honorários recursais e majoração em razão do não provimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 19 da Lei n. 8.112/1990 no sentido de que a jornada máxima é de 40 horas semanais, o que fixa o divisor mensal em 200 horas para fins de cálculo de adicional por serviço extraordinário; aplicado tal divisor por analogia ao adicional noturno, afasta‑se a pretensão da recorrente de adotar o divisor 240. Adotou‑se também o entendimento do STF sobre a utilização do IPCA‑E para correção monetária e majoraram‑se os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC/2015).