REsp 1900978 - ACORDAO

REsp 1900978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que, em razão da jornada máxima de 40 horas semanais estabelecida pela Lei 8.112/90 e regulamentada pelo Decreto 1.590/95, o divisor adequado para cálculo do valor da hora trabalhada — e, consequentemente, dos adicionais noturno e de serviço extraordinário — é 200 horas mensais, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrido: MARCOS VALÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Adicional Noturno, Divisor De Cálculo Da Hora Trabalhada, Jornada De Trabalho Do Servidor Público Federal, Honorários Advocatícios, Serviço Extraordinário
Administrativo Direito Administrativo Adicional Noturno Divisor De Cálculo Da Hora Trabalhada Jornada De Trabalho Do Servidor Público Federal Honorários Advocatícios Serviço Extraordinário

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

MARCOS VALÉRIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o divisor adequado (200 ou 240) para cálculo do valor-hora a fim de aplicar o adicional noturno a servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação dos arts. 19, 73 e 75 da Lei 8.112/90 e do art. 1º, I, do Decreto 1.590/95 ao cálculo da hora trabalhada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que, em razão da jornada máxima de 40 horas semanais estabelecida pela Lei 8.112/90 e regulamentada pelo Decreto 1.590/95, o divisor adequado para cálculo do valor da hora trabalhada — e, consequentemente, dos adicionais noturno e de serviço extraordinário — é 200 horas mensais, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ