AREsp 1740299 - DECISAO

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Verificou-se omissão manifesta do tribunal a quo ao não se pronunciar expressamente sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para inclusão de valores nos holerites a título de adicional noturno, matéria essencial para o cumprimento da obrigação de fazer e vinculada ao regime de pagamento da Fazenda Pública (art. 100 CF/1988 e art. 2º-B da Lei 9.494/1997). Configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, II do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Adicional Noturno, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, RPV E Precatório, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/servidores Públicos Adicional Noturno Incidente De Uniformização De Jurisprudência Omissão No Acórdão Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto ao momento de início do cumprimento da obrigação de fazer (pagamento de valores retroativos)
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas em holerites antes do trânsito em julgado em face do art. 100 da CF/1988 e art. 2º-B da Lei 9.494/1997
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 para aferir omissão e nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do tribunal a quo ao não se pronunciar expressamente sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para inclusão de valores nos holerites a título de adicional noturno, matéria essencial para o cumprimento da obrigação de fazer e vinculada ao regime de pagamento da Fazenda Pública (art. 100 CF/1988 e art. 2º-B da Lei 9.494/1997). Configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, II do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas