AREsp 2487214 - DECISAO

AREsp 2487214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por essa via, conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao adicional noturno e que a pretensão de reexame demandaria interpretação de norma local e reanálise de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação ao pagamento do adicional noturno na forma da legislação municipal.

Parties
Agravante: Município de Ipubi; Parte Autora/recorrida: parte autora (auxiliar de enfermagem, servidora pública do Município de Ipubi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Noturno, Insalubridade (gratificação De Risco De Vida E Saúde), Inovação Recursal, Regulamentação Municipal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Insalubridade (gratificação De Risco De Vida E Saúde) Inovação Recursal Regulamentação Municipal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Ipubi

Agravante

parte autora (auxiliar de enfermagem, servidora pública do Município de Ipubi)

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de provas e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de norma municipal para percepção de adicional de insalubridade e adicional noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por essa via, conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao adicional noturno e que a pretensão de reexame demandaria interpretação de norma local e reanálise de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação ao pagamento do adicional noturno na forma da legislação municipal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.