REsp 2126830 - DECISAO

REsp 2126830 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, em razão da iliquidez do julgado, seja feita apenas quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Várzea Nova; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Município de Várzea Nova

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional noturno e pagamento retroativo
  2. 2 Se a fixação do percentual de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sentença ilíquida deve ocorrer apenas na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em segunda instância mesmo na pendência de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, em razão da iliquidez do julgado, seja feita apenas quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Defiro provimento ao Recurso Especial para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC.
  • Publique-se.