REsp 2114468 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o adicional noturno é vantagem de natureza propter laborem, de modo que sua percepção depende da efetiva prestação de atividade no período noturno; assim, durante períodos em que a atividade em condição especial está interrompida (mesmo que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90), não há justificativa para o pagamento do adicional. Aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência, resultando na manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido inicial e na denegação do agravo interno.

Parties
Autor: Agente Penitenciário Federal; Recorrente/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento Tidos Como De Efetivo Exercício, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Regime De Plantão Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Tidos Como De Efetivo Exercício Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agente Penitenciário Federal

Autor

União

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante períodos de férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 102 da Lei n. 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e suas consequências quanto à necessidade de prestação de atividade no período noturno para a sua fruição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o adicional noturno é vantagem de natureza propter laborem, de modo que sua percepção depende da efetiva prestação de atividade no período noturno; assim, durante períodos em que a atividade em condição especial está interrompida (mesmo que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90), não há justificativa para o pagamento do adicional. Aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência, resultando na manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido inicial e na denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.