AREsp 668697 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas), nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões deduzidas no recurso especial não se coadunam com os fundamentos do acórdão recorrido e a condenação está delimitada ao período reconhecido no julgado estadual.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Antônio Corrêa Filho; Interessada: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 905, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Noturno Ilegitimidade Passiva Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Antônio Corrêa Filho

Recorrido

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG)

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em face da transferência do ônus remuneratório à FHEMIG
  2. 2 direito do servidor público ao adicional noturno e seus reflexos remuneratórios
  3. 3 índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações de servidores (IPCA-E, taxa SELIC, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas), nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões deduzidas no recurso especial não se coadunam com os fundamentos do acórdão recorrido e a condenação está delimitada ao período reconhecido no julgado estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.