AREsp 2820495 - DECISAO

AREsp 2820495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto probatório (contracheques), situação inacessível na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ; Apelado: AUTOR/APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Escala 12x36, Reexame Necessário, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Noturno Escala 12x36 Reexame Necessário Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ

Agravante

AUTOR/APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adianta-se discussão sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de diferença de adicional noturno sem pedido expresso (julgamento extra petita).
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa do dispositivo legal (art. 319 CPC) e incidência da Súmula 284/STF.
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (contracheques) e incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto probatório (contracheques), situação inacessível na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.