AREsp 2833293 - DECISAO

AREsp 2833293 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DONA INÊS; Recorrida: autora/segunda embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DONA INÊS

Agravante

autora/segunda embargante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao adicional noturno (art. 373, I e II do CPC)
  2. 2 termo inicial do adicional de insalubridade (data do laudo pericial)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.