AREsp 2848212 - DECISAO

AREsp 2848212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; portanto, o Tribunal não examinou o mérito das alegações sobre adicional noturno ou honorários, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Adicional Noturno Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência e cálculo do adicional noturno pago a servidor público municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; portanto, o Tribunal não examinou o mérito das alegações sobre adicional noturno ou honorários, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.