AREsp 2443776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas constitucionais e em legislação estadual, matéria que não cabe revisão pelo STJ em recurso especial; ademais, a análise pretendida exigiria exame de direito local (Súmula 280/STF) e restou obstada por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impetrante: Impetrante (servidor público estadual, Inspetor de Polícia, 16ª Delegacia de Polícia - Barra da Tijuca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Prequestionamento, Mora Legislativa, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional Noturno Mandado De Injunção Prequestionamento Mora Legislativa +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Impetrante (servidor público estadual, Inspetor de Polícia, 16ª Delegacia de Polícia - Barra da Tijuca)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional noturno para policiais civis
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão fundamentado em norma constitucional e lei local
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por demanda de análise de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas constitucionais e em legislação estadual, matéria que não cabe revisão pelo STJ em recurso especial; ademais, a análise pretendida exigiria exame de direito local (Súmula 280/STF) e restou obstada por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.