AREsp 3093297 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir que o regime de plantão configura jornada diferenciada cuja natureza já compreende compensação (período de descanso), afastando o direito ao adicional noturno; além disso, a autora não comprovou que os plantões eram esporádicos/extraordinários, razão pela qual não há omissão ou contradição a justificar reforma pelo STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DIANNI REGINA DE BARROS SILVA; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Plantão Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho/servidores Públicos Adicional Noturno Horas Extras Plantão Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

DIANNI REGINA DE BARROS SILVA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor que presta serviço em regime de plantão faz jus ao adicional noturno
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou omissão ou contradição a justificar recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 213 do STF ao regime de plantões

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir que o regime de plantão configura jornada diferenciada cuja natureza já compreende compensação (período de descanso), afastando o direito ao adicional noturno; além disso, a autora não comprovou que os plantões eram esporádicos/extraordinários, razão pela qual não há omissão ou contradição a justificar reforma pelo STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado