REsp 2148079 - DECISAO

REsp 2148079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e porque a questão controvertida envolve análise de instrução normativa (IN 28/2020), não equiparável a lei federal, matéria imprópria para exame no recurso especial, além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Ocupacional, Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante, Instrução Normativa, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios, Controle De Legalidade De Instrução Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional Ocupacional Insalubridade Periculosidade Irradiação Ionizante +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do pagamento de adicionais ocupacionais durante trabalho remoto
  2. 2 omissão do acórdão recorrida quanto à legislação infraconstitucional
  3. 3 possibilidade de exame de instrução normativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e porque a questão controvertida envolve análise de instrução normativa (IN 28/2020), não equiparável a lei federal, matéria imprópria para exame no recurso especial, além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.